A governança das Organizações Sociais de Saúde sob o olhar do Tribunal de Contas e Conselho Estadual de Saúde em Pernambuco
DOI:
https://doi.org/10.18310/2446-4813.2026v12n3.5198Palavras-chave:
Administração de Serviços de Saúde, Controle Social Formal, Gestão em Saúde, Sistema Único de SaúdeResumo
O Sistema Único de Saúde enfrenta empecilhos estruturais que dificultam a universalização da assistência, entre eles o subfinanciamento, a fragmentação da rede e as tensões entre os setores público e privado. Nesse contexto, as Organizações Sociais de Saúde passaram a gerir unidades públicas por meio de contratos de gestão, sendo justificadas pela premissa de maior eficiência administrativa. Diante disso, o presente estudo tem como objetivo analisar os acordos contratuais e os mecanismos de fiscalização e regulação das organizações em Pernambuco, considerando a atuação do Tribunal de Contas e do Conselho Estadual de Saúde. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, baseado na análise documental de contratos, termos aditivos e relatórios de gestão referentes ao período de 2009 a 2025, obtidos em bases de dados públicos. Os resultados indicaram a presença recorrente de irregularidades contratuais, atingindo aproximadamente um quarto das unidades analisadas, além de elevada incidência de termos aditivos, que sugerem renegociações constantes e fragilidades no planejamento contratual, observando-se ainda limitações na efetividade do controle externo e social. Ademais, os achados demonstraram que o modelo de Organizações Sociais de Saúde, sem o devido fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e regularização, tende a ampliar riscos de opacidade, instabilidade contratual e de captura de recursos públicos, sendo vital maior rigor na regulação e transparência para garantia de uma política de saúde universal e pública.
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