Reflections on SUS decentralization and the right to health
DOI:
https://doi.org/10.18310/2446-4813.2024v10n3.4272Keywords:
Right to Health, Health Management, Health Unic System, Health PolicyAbstract
Objective: The objective of this theoretical essay is to reveal whether there is an associative interface between the decentralization of the Brazilian Unified Health System (Sistema Único de Saúde - SUS) and the realization of the right to health in Brazil. Method: This essay is based on reflections developed during the theoretical stage of a Doctoral Thesis, which sought to analyze a case study concerning interaction among political and legal institutions. Results: There is a complexity of historical contexts and social factors that render the right to health a social phenomenon, which, although forged within a robust legal framework, in practice, does not always align with its normative crystallization. It is posited that within the Brazilian context, decentralization as an organizational directive of SUS management, aiming for the municipalization of services without providing adequate conditions may indeed even the challenges posed to the realization of the right to health in Brazil. Final considerations: It is necessary to find means to strengthen municipal and state public management, including the possibility of increasing health sector expenditures, contrary to the state option legitimized in Constitutional Amendment 95 (Emenda Constitucional 95- EC 95). Otherwise, decentralization will never reveal the potential for social control and the capacity of a strengthened local management in such a heterogeneous context of resource distribution, influenced by the legacies of “isms” that trace back to the history of the formation of public bureaucracy in Brazil. Scientific contributions are essential to guide political-institutional actions that prioritize health as a constitutional right.
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